Aplicação da Súmula 182 do STJ e a Inadmissibilidade de Recursos
Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil"Saliento que incide na hipótese o enunciado sumular n. 182 do STJ, in verbis: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'."
Legislação Citada:
- Legislação: CPC/2015, art. 545
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