Aplicação da Súmula 182/STJ e Ausência de Impugnação Específica

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil Processo Penal

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 182/STJ nos casos em que a parte agravante não impugna de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. A doutrina analisa a jurisprudência relacionada e a importância do princípio da dialeticidade no processo de agravo regimental.

"Nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada torna-se inviável. A ausência de uma contestação clara e objetiva impede o conhecimento do recurso."

Legislação: CF/88, art. 105. CPC/2015, art. 1.021

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