Aplicação da Súmula 283/STF e o Prequestionamento
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Legislação:
- Súmula 283/STF: Estabelece que o recurso extraordinário não é admissível quando não impugna todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.
- CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão.
Súmulas:
- Súmula 283/STF
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