Aplicação da Súmula 315/STJ e limites dos embargos de divergência

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 315/STJ, que limita a admissibilidade dos embargos de divergência em agravos de instrumento. O texto discute os critérios para o conhecimento de recursos e os limites técnicos impostos pelo STJ para evitar a reanálise de mérito, com foco nas regras de admissibilidade recursal.

O STJ aplica a Súmula 315 de maneira rígida para coibir a reanálise de mérito em agravos de instrumento que não admitem recurso especial. A jurisprudência consolidada pela Corte impede que embargos de divergência sejam utilizados para rediscutir a admissibilidade do recurso, limitando-se à análise de questões técnicas, como a demonstração de dissídio jurisprudencial. O art. 1.022 do CPC/2015 orienta o manejo dos embargos de declaração para sanar obscuridades e contradições, não para rediscutir o mérito das decisões já proferidas.

Legislação:

Súmulas aplicáveis:

Súmula 315/STJ.

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