Aplicação da Súmula 7/STJ e a Vedação de Revisão do Conjunto Fático-Probatório

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"Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ."

Legislação Citada:

Legislação: Súmula 7/STJ

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