Aplicação da Súmula 7/STJ e a Vedação de Revisão do Conjunto Fático-Probatório

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial. A análise destaca como essa súmula se aplica a casos onde há a necessidade de reexame de provas, impedindo que o STJ reveja a condenação estabelecida pelas instâncias inferiores.

"Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ."

Legislação Citada:

Legislação: Súmula 7/STJ

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