Aplicação das Vetoriais no Direito Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
"Relativamente às vetoriais, a análise apenas aferiu a idoneidade dos fundamentos apresentados no acórdão, e não eventual ausência de lastro probatório. O julgado foi claro em estabelecer que o valor devido consolidado (R$ 159.305,54) era suficiente para negativar as consequências do crime."
Legislação:
- CF/88, art. 5º
- CPC/2015, art. 20
- CPC/1973, art. 10
- CCB/2002, art. 11
- Lei 10.219/2019, art. 10
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