Aplicação de Astreintes a Terceiros em Processos Penais

"A decisão impugnada reconheceu a inexistência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, porque os arestos apontados como paradigmas (REsp Acórdão/STJ e AgInt no AREsp Acórdão/STJ) não tratam da mesma questão jurídica discutida nos presentes autos. Contudo, o acórdão embargado entendeu que, diferentemente, a multa aplicada tinha suporte no art. 536, §1º, do CPC/2015, em relação a terceiro não participante da lide, o que justificava a decisão."

Legislação:

• CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537.
• Súmulas:
  • Súmula 282/STF.