A Natureza Coercitiva das Astreintes

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil Processo Penal

Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.

"A diferença é que uma dessas determinações ocorreu no âmbito de feito penal e a outra em feito civil. Ainda que os casos não sejam idênticos, em ambos é possível verificar, no que importa, a existência de similaridade entre as questões processuais discutidas, com soluções jurídicas diversas, já que, no acórdão embargado, foi autorizada a incidência das astreintes em face de terceiro, enquanto no paradigma esta foi afastada, justamente por não serem cabíveis contra terceiros."

Legislação:

CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537
CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX

Súmulas:

Súmula 372/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

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