Redução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"A revisão da multa processual não deve se basear exclusivamente no valor total, mas considerar a proporcionalidade do valor diário em relação à resistência da parte no cumprimento da decisão judicial."
Súmulas:
- Súmula 7/STJ – Impede o reexame de questões fáticas em recurso especial.
- Súmula 393/STJ – Dispõe sobre o prazo para interposição de agravo interno.
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV – Garante a todos o direito à apreciação judicial.
- CPC/2015, art. 537 – Trata das multas diárias (astreintes) no cumprimento de sentença.
- CPC/2015, art. 1.021 – Dispõe sobre o agravo interno.
Outras doutrinas semelhantes
Aplicação da Redução de Juros de Mora em Parcelamentos Fiscais
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilTrata sobre o momento da aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais, segundo a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução deve ocorrer após a consolidação da dívida e que a exclusão das multas de mora e de ofício não resulta em remissão proporcional dos juros.
Acessar
Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios no Processo Trabalhista
Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilO CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.
Acessar
Agravo Regimental Contra Acórdão e Aplicação de Multa por Caráter Protelatório
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilO acórdão esclarece que é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo aplicável somente para impugnação de decisão monocrática. Em casos onde o recurso tem caráter infundado e protelatório, o tribunal pode aplicar multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito da multa imposta.
Acessar