Astreintes e o Processo Penal

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil Processo Penal

Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.

"No acórdão embargado, expressamente foi feita a consideração de que o CPC de 2015 deveria ser aplicado subsidiariamente ao caso dos autos, nos termos do art. 3º do CPP. Na sequência, inferiu-se a possibilidade de incidência da referida multa cominatória em demandas penais, diante da ausência de norma específica no Estatuto Processual Penal. Por fim, concluiu-se que as astreintes poderiam ser estendidas a terceiro, mesmo não sendo parte no processo, mas em relação ao qual recaiu ordem judicial estipulando obrigação de fazer."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 410/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

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