Aplicação de Recursos Repetitivos no STJ
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de compensação de reajustes não previstos no título executivo.
... aplicou o entendimento realizado no julgamento de recurso repetitivo do STJ, que pacificou o entendimento de que, transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% aos servidores públicos, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043
