Recursos Repetitivos e Uniformização de Jurisprudência
Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil
A submissão de controvérsias tributárias ao rito dos recursos repetitivos promove segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial, alinhando os critérios de honorários advocatícios em execuções fiscais similares.
Súmulas:
Súmula 168/STJ. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em sede de recurso repetitivo.
Legislação:
CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Define os critérios para a fixação de honorários advocatícios, considerando o valor econômico e a equidade.
CPC/2015, art. 1.036. Regula o procedimento de recursos repetitivos para uniformizar jurisprudência.
CF/88, art. 5º, XXXV. Garante o acesso ao Judiciário para a defesa de direitos ameaçados ou violados.
CPC/2015, art. 1040. Determina os efeitos vinculantes das decisões em recursos repetitivos.
TÍTULO:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo aborda a questão dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, especialmente nos casos em que há exclusão de coexecutado por reconhecimento de ilegitimidade passiva. O tema reveste-se de grande relevância no direito tributário e na execução fiscal, uma vez que envolve a análise da proporcionalidade entre o valor da causa e a aplicação da equidade na fixação da verba honorária.
Legislação:
CPC, art. 85: Regras sobre honorários advocatícios sucumbenciais.
Lei 6.830/1980, art. 16: Dispõe sobre a exclusão de partes na execução fiscal.
CF/88, art. 133: Reconhece o papel essencial do advogado na administração da justiça.
Jurisprudência:
Honorários Advocatícios Execução
Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação do CPC/2015, art. 85 determina que o valor da causa seja levado em consideração, mas também permite ao magistrado a ponderação pela equidade, visando evitar decisões que imponham ônus excessivo ou incompatível com o trabalho desempenhado pelo advogado.
Legislação:
CPC, art. 85: Prevê a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa.
CF/88, art. 5º, LIV: Assegura o devido processo legal.
Lei 6.830/1980, art. 19: Regula a extinção de execuções fiscais.
Jurisprudência:
Honorários Equidade
3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA
A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado impugnar a execução fiscal sem a necessidade de garantia do juízo. Nos casos de exclusão por ilegitimidade passiva, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência, ainda que a dívida tributária persista em relação a outros coexecutados. Tal abordagem busca assegurar a remuneração do trabalho técnico desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses do cliente.
Legislação:
CPC, art. 803: Trata da nulidade da execução em casos de ilegitimidade passiva.
Lei 6.830/1980, art. 4º: Estabelece os legitimados para a execução fiscal.
CF/88, art. 93, IX: Determina a fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Exceção Pré-Executividade Honorários
Ilegitimidade Passiva Honorários
Execução Fiscal Pré-Executividade
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva na execução fiscal exige o equilíbrio entre o valor da causa e o trabalho técnico desempenhado. A aplicação da equidade prevista no CPC demonstra-se essencial para a preservação da justiça e da razoabilidade, contribuindo para a efetivação dos direitos dos advogados e das partes.
Outras doutrinas semelhantes
A Afetação de Processos ao Rito dos Recursos Repetitivos: Impactos na Uniformização da Jurisprudência e na Eficiência do Sistema Judiciário
Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilEste documento analisa o instituto do rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, que tem como objetivo uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes em processos que tratem de idêntica controvérsia. A decisão do STJ em suspender ações baseadas no rito dos repetitivos é discutida sob a ótica doutrinária, considerando sua influência na construção de precedentes qualificados e na racionalização do sistema judicial brasileiro. São abordados os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como o art. 5º, inciso XXXV da CF/88 e os artigos 1.036 e 926 do CPC/2015, além de uma análise crítica sobre os benefícios e desafios dessa medida para o acesso à justiça, a celeridade processual e a segurança jurídica.
Acessar
A Relevância do Rito dos Recursos Repetitivos no STJ para a Uniformização Jurisprudencial e a Eficiência Processual
Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilEste documento aborda a aplicação do rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua importância como ferramenta de uniformização jurisprudencial e garantia de segurança jurídica. A análise detalha a relevância desse procedimento no contexto do CPC/2015, sua contribuição para evitar decisões conflitantes e o impacto na estabilidade das relações jurídicas, especialmente em temas como inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. São apresentados os fundamentos constitucionais e legais, bem como a implicação da decisão no âmbito da execução fiscal.
Acessar
Limitações do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Publicado em: 28/06/2024 Processo CivilA doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
Acessar