Recursos Repetitivos e Uniformização de Jurisprudência

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo aborda a questão dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, especialmente nos casos em que há exclusão de coexecutado por reconhecimento de ilegitimidade passiva. O tema reveste-se de grande relevância no direito tributário e na execução fiscal, uma vez que envolve a análise da proporcionalidade entre o valor da causa e a aplicação da equidade na fixação da verba honorária.

Legislação:  

CPC, art. 85: Regras sobre honorários advocatícios sucumbenciais.  

Lei 6.830/1980, art. 16: Dispõe sobre a exclusão de partes na execução fiscal.  

CF/88, art. 133: Reconhece o papel essencial do advogado na administração da justiça.  

Jurisprudência:  
Honorários Advocatícios Execução  

Exceção de Pré-Executividade  

Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal  

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A aplicação do CPC/2015, art. 85 determina que o valor da causa seja levado em consideração, mas também permite ao magistrado a ponderação pela equidade, visando evitar decisões que imponham ônus excessivo ou incompatível com o trabalho desempenhado pelo advogado.

Legislação:  

CPC, art. 85: Prevê a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa.  

CF/88, art. 5º, LIV: Assegura o devido processo legal.  

Lei 6.830/1980, art. 19: Regula a extinção de execuções fiscais.  

Jurisprudência:  
Honorários Equidade  

Honorários Valores Excessivos  

Honorários Execução Fiscal  

3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado impugnar a execução fiscal sem a necessidade de garantia do juízo. Nos casos de exclusão por ilegitimidade passiva, os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência, ainda que a dívida tributária persista em relação a outros coexecutados. Tal abordagem busca assegurar a remuneração do trabalho técnico desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses do cliente.

Legislação:  

CPC, art. 803: Trata da nulidade da execução em casos de ilegitimidade passiva.  

Lei 6.830/1980, art. 4º: Estabelece os legitimados para a execução fiscal.  

CF/88, art. 93, IX: Determina a fundamentação das decisões judiciais.  

Jurisprudência:  
Exceção Pré-Executividade Honorários  

Ilegitimidade Passiva Honorários  

Execução Fiscal Pré-Executividade  

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva na execução fiscal exige o equilíbrio entre o valor da causa e o trabalho técnico desempenhado. A aplicação da equidade prevista no CPC demonstra-se essencial para a preservação da justiça e da razoabilidade, contribuindo para a efetivação dos direitos dos advogados e das partes.