Afetação de Recursos Repetitivos e Segurança Jurídica
Publicado em: 14/11/2024 Processo Civil
A afetação de recursos repetitivos contribui para a uniformidade jurisprudencial, assegurando previsibilidade e coerência na aplicação de honorários advocatícios em execuções fiscais semelhantes.
Súmulas:
Súmula 168/STJ. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em sede de recurso repetitivo.
Legislação:
CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios em casos de sucumbência.
CPC/2015, art. 1.036. Estabelece o rito de recursos repetitivos para uniformização de jurisprudência.
CF/88, art. 5º, XXXV. Garante o direito de acesso ao Judiciário para a defesa de direitos ameaçados ou violados.
CPC/2015, art. 1040. Determina os efeitos da decisão em recursos repetitivos, incluindo a suspensão de processos relacionados.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL
1. INTRODUÇÃO
O instituto dos recursos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, tem como finalidade a uniformização de entendimentos jurisprudenciais, garantindo segurança jurídica e celeridade no julgamento de demandas de massa. No âmbito da execução fiscal, a afetação de controvérsias sobre honorários advocatícios por meio de precedentes vinculantes é essencial para evitar decisões conflitantes e assegurar a justiça tributária.
Legislação:
CPC, art. 1.036: Dispõe sobre o procedimento dos recursos repetitivos.
Lei 6.830/1980: Rege a execução fiscal.
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso à justiça.
Jurisprudência:
Recursos Repetitivos
2. RECURSOS REPETITIVOS
A sistemática dos recursos repetitivos permite que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal analisem controvérsias de relevância nacional com vistas à formação de precedentes vinculantes. No contexto tributário, a utilização desse mecanismo promove uniformidade e estabilidade nas decisões, além de reduzir a litigiosidade em questões como a fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais.
Legislação:
CPC, art. 1.037: Determina os efeitos da afetação de recursos repetitivos.
CF/88, art. 105, III: Define a competência do STJ para julgar recursos especiais.
Lei 6.830/1980, art. 1º: Reafirma o caráter especial da execução fiscal.
Jurisprudência:
Precedentes Vinculantes
Recursos Especiais Tributários
Litispendência Recursos Repetitivos
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL
A fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais suscita debates relacionados à proporcionalidade, razoabilidade e ao valor da causa. O uso de precedentes vinculantes oriundos de recursos repetitivos é uma solução prática para garantir uniformidade na aplicação desses critérios, conferindo previsibilidade às partes e evitando decisões arbitrárias.
Legislação:
CPC, art. 85: Regras gerais para fixação de honorários advocatícios.
Lei 6.830/1980, art. 8º: Trata das garantias e prerrogativas no processo de execução fiscal.
CF/88, art. 133: Reconhece a essencialidade do advogado à administração da justiça.
Jurisprudência:
Honorários Razoabilidade
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação da sistemática de recursos repetitivos nas controvérsias envolvendo execução fiscal e honorários advocatícios é fundamental para assegurar a segurança jurídica e a uniformidade de entendimentos jurisprudenciais. Assim, é possível consolidar critérios objetivos que respeitem a proporcionalidade e a razoabilidade, reduzindo a litigiosidade e promovendo a efetividade da justiça.
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