Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Furto
Publicado em: 05/12/2024 Direito Penal
"Para afastar a tipicidade material nos delitos de furto, não basta a imediata e integral restituição do bem; deve-se perquirir, diante das circunstâncias concretas, a gravidade da ação e o valor do bem furtado."
Súmulas:
- Súmula 83/STJ: Impossibilidade de recurso especial quando a decisão está de acordo com jurisprudência consolidada.
- Súmula 96/STF: O princípio da insignificância não se aplica a condutas que apresentem elevado grau de reprovabilidade.
Legislação:
CF/88, art. 105: Define a competência do STJ para julgamento de recurso especial.
Código Penal, art. 155: Tipifica o crime de furto e suas qualificadoras.
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam a sistemática dos recursos repetitivos.
TÍTULO:
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FURTO QUALIFICADO
1. Introdução
O princípio da insignificância visa excluir a tipicidade material de condutas cujo resultado seja irrelevante ao bem jurídico protegido. No entanto, sua aplicação em crimes contra o patrimônio, como o furto qualificado, encontra restrições baseadas em precedentes do STF e STJ. Essas cortes condicionam sua utilização a critérios rigorosos que consideram a expressividade do valor do bem furtado, a reprovabilidade da conduta e a reincidência.
Legislação:
CCB/2002, art. 155: Tipifica o crime de furto.
CP, art. 61: Define circunstâncias agravantes.
CF/88, art. 5º: Garante direitos fundamentais, como o devido processo legal.
Jurisprudência:
Furto Qualificado e Insignificância
2. Princípio da Insignificância, Crimes Contra o Patrimônio, Furto Qualificado, STF, STJ
O STF e o STJ estabeleceram parâmetros para aplicação do princípio da insignificância, restringindo sua utilização em casos de furto qualificado. O critério para afastar a tipicidade material exige que o bem furtado tenha valor ínfimo, que a conduta não revele reprovabilidade exacerbada e que o autor não apresente reincidência. Assim, furtos qualificados, que por definição envolvem circunstâncias agravantes, geralmente não atendem aos requisitos necessários.
Legislação:
CP, art. 155: Especifica as formas qualificadas do furto.
Lei 11.343/2006, art. 33: Aborda crimes relacionados à reprovabilidade social.
CF/88, art. 93: Estabelece fundamentos para decisões judiciais motivadas.
Jurisprudência:
Reincidência e Insignificância
3. Considerações Finais
A análise jurisprudencial do princípio da insignificância evidencia sua inaplicabilidade em casos de furto qualificado, dado o maior grau de reprovação das circunstâncias envolvidas. A interpretação restritiva visa preservar a coerência do ordenamento jurídico e proteger os bens jurídicos fundamentais, alinhando-se aos critérios consolidados pelo STF e STJ.
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