Aposentadoria Especial para Contribuinte Individual Não Cooperado: Possibilidades e Limitações

"É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual não cooperado, desde que cumpridos os requisitos de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, conforme jurisprudência do STJ."

Súmulas:

• Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
• Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Legislação:

• CF/88, art. 201, § 1º: Trata da aposentadoria especial e sua concessão.
• Lei 8.213/1991, art. 57 e art. 58: Regula a aposentadoria especial e os critérios para sua concessão.
• CPC/2015, art. 1.022: Regula o cabimento de embargos de declaração para sanar vícios de decisões judiciais.