Ausência de Dolo: Implicações na Condenação Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
Isso porque o contexto da prova aponta, com a certeza necessária, que João Carlos Gonçalves recebeu vantagem indevida de Fábio Henrique, em forma de dinheiro, em razão do cargo público de vereador do Município de Joinville, a pretexto de influir em atos praticados no âmbito da administração municipal.
Legislação:
- CP/1940, art. 332
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