Exigência de Dolo Específico e Prejuízo ao Erário em Crimes de Licitação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS 
ARTS. 89 DA LEI 8.666/1993 E 359-D DO CÓDIGO 
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO 
DEFICIENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO 
DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÍFICO 
E PREJUÍZO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELA 
CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO 
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI 14.133/2021. 
ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICO-
NORMATIVA. DOSIMETRIA. ART. 359-D DO CP. PENA 
FIXADA NO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS 
DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO 
PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA 
REDUZIR A PENA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO.

Fonte Legislativa:

• Lei 8.666/1993, art. 89
• Código Penal, art. 359-D
• Lei 14.133/2021