Exigência de Dolo Específico e Prejuízo ao Erário em Crimes de Licitação
Publicado em: 19/07/2024 Administrativo Direito PenalPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS
ARTS. 89 DA LEI 8.666/1993 E 359-D DO CÓDIGO
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA F. DOLO ESPECÍFICO
E PREJUÍZO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELA
CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INVIABILIDADE. SÚMULA J. LEI 14.133/2021.
ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICO-
NORMATIVA. DOSIMETRIA. ART. 359-D DO CP. PENA
FIXADA NO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS
DO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA
REDUZIR A PENA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO.
Fonte Legislativa:
- Lei 8.666/1993, art. 89
- Código Penal, art. 359-D
- Lei 14.133/2021