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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais por Decisão Judicial

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base em decisão judicial. O documento aborda fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 139, IV, do CPC/2015, além de destacar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a medida como instrumento de coerção indireta. Ressalta-se a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como os critérios rigorosos para evitar abusos. Inclui análise crítica e implicações práticas dessa decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes sem Decisão Judicial em Execuções Fiscais: Análise da Decisão do STJ e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em execuções fiscais, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de autorização judicial. O documento analisa o contexto jurídico, os fundamentos constitucionais e legais, a participação de terceiros como amicus curiae e os impactos dessa medida na celeridade processual e nos direitos fundamentais do devedor. A abordagem também discute o papel dos recursos repetitivos para uniformizar entendimentos e evitar decisões conflitantes nos tribunais.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782 do CPC/2015

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento analisa a tese jurídica que permite a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, conforme o artigo 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A medida visa garantir a eficácia na recuperação de créditos tributários e ambientais, respeitando os princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88). O texto aborda aspectos doutrinários, fundamentos legais e uma análise crítica sobre os possíveis impactos da decisão do STJ, destacando a importância de uma aplicação proporcional e razoável para evitar abusos contra os devedores.

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Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Validade da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, com base no artigo 782, §3º, do CPC/2015. A decisão do STJ, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a análise doutrinária, são discutidos sob a ótica da eficiência processual e dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Além disso, são apresentados os impactos práticos e possíveis questionamentos sobre a medida, destacando a relevância da uniformização jurisprudencial e a necessidade de regulamentação criteriosa.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento aborda a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como a SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a necessidade ou dispensa de intervenção judicial dependendo da natureza do título (judicial ou extrajudicial) e analisa-se a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Também são apresentados os fundamentos legais, jurisprudência do STJ, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão na prática processual.

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A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

A Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade jurídica de incluir devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em processos de execução fiscal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise inclui fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88), legais (art. 782, §3º do CPC/2015), comentários doutrinários e uma perspectiva crítica sobre a eficácia e os limites dessa medida processual atípica. O texto também destaca a importância da uniformização jurisprudencial pelo STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. A decisão visa equilibrar o direito do credor à recuperação de créditos com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade processual.

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Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Análise Crítica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes e Seus Impactos na Efetividade da Jurisdição e Direitos Fundamentais

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento apresenta uma análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua abordagem técnica e pragmática que prioriza a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O texto aborda o equilíbrio necessário entre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e a proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de explorar os desafios práticos e jurídicos que essa medida pode gerar no contexto de execuções fiscais, fomentando debates sobre a compatibilidade entre eficiência processual e garantias fundamentais.

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