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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Análise Crítica da Decisão do STJ no REsp 1.814.310/RS

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Análise Crítica da Decisão do STJ no REsp Acórdão/STJ

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo jurídico apresenta uma análise aprofundada sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, com base no Recurso Especial nº Acórdão/STJ julgado pelo STJ. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da medida, a doutrina crítica sobre sua aplicação, e os possíveis impactos práticos e jurídicos da decisão. Inclui comentário explicativo, estudo doutrinário, análise crítica e fundamentos normativos, destacando o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Afetação ao Rito dos Repetitivos pelo STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afetar ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais. A medida suspende processos semelhantes em trâmite no país até o julgamento definitivo, buscando uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O estudo aborda os fundamentos constitucionais e legais envolvidos, como o art. 5º, XXXV da CF/88 e o art. 139, IV do CPC, além de discutir os impactos sociais, econômicos e jurídicos da prática. Inclui ainda uma análise crítica da tensão entre o direito do credor à satisfação do crédito público e os direitos fundamentais do devedor, como dignidade e privacidade.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, mesmo quando baseadas em título extrajudicial. A tese, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88). A medida é analisada como instrumento legítimo de coerção indireta à satisfação do crédito público, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento reúne análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, além de comentários críticos sobre os impactos jurídicos e práticos da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que reconhece a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão do STJ é analisada sob a ótica do devido processo legal, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentado na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o documento destaca o uso da publicidade negativa como instrumento de coerção indireta, abordando os limites legais e constitucionais dessa medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

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Análise Jurídica da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782, §3º, do CPC/2015

Análise Jurídica da Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais com Base no Art. 782, §3º, do CPC/2015

Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda uma análise detalhada sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC/2015. Discute-se o contexto doutrinário, jurisprudencial e constitucional da medida, destacando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui comentários explicativos sobre a decisão do STJ e seus efeitos nos processos judiciais, bem como uma análise crítica sobre os impactos práticos e desafios para a efetividade da execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento aborda a tese jurídica sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto da execução fiscal, destacando a possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apresenta fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º da CF/88, o CPC/2015 e a Lei 6.830/1980, além de análise crítica sobre a decisão do STJ no rito dos recursos repetitivos. Explora o impacto da uniformização do entendimento para a gestão da dívida pública e a proteção dos direitos fundamentais, bem como a relevância de salvaguardas contra abusos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Validade Jurídica e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento analisa a tese jurídica sobre a validade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, em execuções fiscais, seja por decisão judicial ou por iniciativa direta do credor nos casos de títulos executivos extrajudiciais. O texto aborda os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, com base na decisão do STJ e na doutrina moderna, destacando sua legitimidade e impacto na eficiência processual e na proteção ao crédito. Além disso, são apresentados os artigos legais aplicáveis, a análise de súmulas correlatas e considerações críticas sobre os desafios práticos e éticos da aplicação dessa medida.

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