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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico analisa a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece que o Poder Judiciário não pode, em sede de execução fiscal, determinar diretamente a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A atuação cabe exclusivamente ao credor por meio dos mecanismos administrativos adequados. O documento inclui estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e considerações práticas sobre a decisão, destacando sua importância para a delimitação das funções do Judiciário, o princípio da separação dos poderes e a proteção dos direitos do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites e Eficácia da Medida Coercitiva Segundo o STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites e Eficácia da Medida Coercitiva Segundo o STJ

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo analisa a possibilidade jurídica da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como SERASA) no âmbito das execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88), a Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980) e o CPC/2015. A tese destaca que a medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de suspensão da execução fiscal em curso. A análise doutrinária e crítica contextualiza os impactos da decisão na eficiência da cobrança de créditos públicos e na proteção dos direitos fundamentais do contribuinte.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes durante a Execução Fiscal com Base em Título Extrajudicial: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais, mesmo quando baseadas em título extrajudicial. A tese, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta-se no art. 139, IV, do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88). A medida é analisada como instrumento legítimo de coerção indireta à satisfação do crédito público, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento reúne análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, além de comentários críticos sobre os impactos jurídicos e práticos da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que reconhece a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão do STJ é analisada sob a ótica do devido processo legal, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentado na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o documento destaca o uso da publicidade negativa como instrumento de coerção indireta, abordando os limites legais e constitucionais dessa medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico aborda a possibilidade de inscrição judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais. O documento analisa a legalidade da medida à luz da Constituição Federal, especialmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV), bem como os fundamentos legais previstos no CPC/2015, Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) e Código Civil. A tese é respaldada por doutrina majoritária e jurisprudência do STJ, destacando a eficácia da medida como instrumento de coerção indireta e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos. O conteúdo também apresenta uma análise crítica sobre os riscos de abuso e necessidade de proporcionalidade, especialmente em dívidas de pequeno valor.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Doutrinária e Decisão do STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do STJ no REsp nº 1.814.310, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A análise destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, como o devido processo legal, ampla defesa e proteção de dados pessoais. O texto explora os debates doutrinários, os parâmetros estabelecidos pelo STJ e as implicações práticas da medida, além de apresentar uma crítica sobre os desafios de equilibrar os interesses da administração pública e os direitos fundamentais dos devedores.

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