Pesquisa: Execução Fiscal, Processo Civil

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico aborda a possibilidade de inscrição judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais. O documento analisa a legalidade da medida à luz da Constituição Federal, especialmente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV), bem como os fundamentos legais previstos no CPC/2015, Lei de Execuções Fiscais ( Lei 6.830/1980) e Código Civil. A tese é respaldada por doutrina majoritária e jurisprudência do STJ, destacando a eficácia da medida como instrumento de coerção indireta e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos. O conteúdo também apresenta uma análise crítica sobre os riscos de abuso e necessidade de proporcionalidade, especialmente em dívidas de pequeno valor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Possibilidade Jurídica Antecipada Reconhecida pelo STJ

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que reconhece a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário. A decisão do STJ é analisada sob a ótica do devido processo legal, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentado na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o documento destaca o uso da publicidade negativa como instrumento de coerção indireta, abordando os limites legais e constitucionais dessa medida.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, conforme entendimento do STJ. Analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a medida, como os princípios da menor onerosidade ao devedor e da ampla defesa, além de discutir os limites da intervenção judicial em execuções baseadas em títulos extrajudiciais. A decisão destaca o equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos processos de execução fiscal.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais sem Necessidade de Decisão Judicial: Análise Legal e Constitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo jurídico sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes diretamente pelo credor em execuções fiscais, sem necessidade de decisão judicial, conforme previsto no art. 782, §3º, do CPC/2015. O documento discute os fundamentos legais e constitucionais, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, e a relevância da decisão do STJ na uniformização da jurisprudência. Analisa ainda a eficácia e celeridade da execução forçada, a função social do crédito e o devido processo legal, com comentários doutrinários e críticas à regulamentação de abusos.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Requisitos e Limites Jurídicos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais, abordando os requisitos legais previstos no art. 782, §5º, do CPC, a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além de um estudo doutrinário e uma crítica sobre a decisão do STJ. O documento ressalta a importância da eficiência processual e da segurança jurídica, com foco na proteção dos direitos de credores e devedores.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (como o SERASA) no contexto de execuções fiscais, destacando que essa medida pode ser determinada judicialmente ou realizada diretamente pelo credor, caso disponha de meios legais para tanto. São analisados os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a prática, como o art. 5º da CF/88 e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980. O texto também apresenta o entendimento doutrinário, a jurisprudência consolidada pelo STJ em recursos repetitivos, a aplicação de súmulas e medidas para assegurar o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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