Pesquisa: Processo Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina analisa a aplicação da teoria da aparência em atos praticados por funcionários públicos, enfatizando a segurança jurídica das relações negociais. Examina como a aparente autoridade dos funcionários para realizar negociações confere validade aos atos, mesmo que não possuam poderes formais para tanto.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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