Pesquisa: Processo do Trabalho, Processo Civil

Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios no Processo Trabalhista

O CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.