Embargos de Declaração na Reclamação e o CPC/2015
Publicado em: 02/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto de uma reclamação processual, conforme disposto no CPC/2015. Explora os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015 e a utilização de teses firmadas sob a sistemática dos recursos repetitivos.
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