Cabimento de Embargos de Divergência e Regras Técnicas de Admissibilidade

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da vedação dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 315/STJ e os limites para o uso desses embargos conforme o CPC/2015.

"Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016."

Súmulas:

Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
CPC/2015, art. 1.043: Define o cabimento dos embargos de divergência no recurso especial.
CPC/2015, art. 932: Dispõe sobre a inadmissibilidade de recursos.

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