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Cabimento de Reclamação para Controle de Precedente Qualificado

Publicado em: 18/09/2024 Processo Civil
O documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados em recurso especial repetitivo.
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A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que é incabível reclamação para controle da aplicação pelos tribunais de precedente qualificado adotado em julgamento de recurso especial repetitivo.


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