Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88
Publicado em: 11/09/2024 Direito Previdenciário"A forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal... a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo..."
Legislação citada:
Decreto 83.080/1979, art. 40: Regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários.
Outras doutrinas semelhantes
Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 Direito PrevidenciárioDiscussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
AcessarAdequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 Direito PrevidenciárioDiscussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
AcessarCrédito Presumido e a Legalidade na Concessão de Benefícios Fiscais
Publicado em: 10/07/2024 Direito PrevidenciárioAnálise da necessidade de lei específica para a concessão de créditos presumidos e outros benefícios fiscais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, garantindo a legalidade e transparência nas práticas tributárias.
Acessar