Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88
Publicado em: 11/09/2024 Direito Previdenciário
"A forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal... a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo..."
Legislação citada:
Decreto 83.080/1979, art. 40: Regras de cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários.
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