Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Direito Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.

A aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 requer a utilização dos limitadores vigentes à época da concessão, como o menor e o maior valor teto, conforme o princípio do ato jurídico perfeito.

Súmulas:

Súmula 340/STJ
Súmula 359/STF

Legislação:

Visualizar no corpo do acórdão

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