Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

A aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 requer a utilização dos limitadores vigentes à época da concessão, como o menor e o maior valor teto, conforme o princípio do ato jurídico perfeito.

Súmulas:

• Súmula 340/STJ
• Súmula 359/STF

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 103
• CF/88, art. 58/ADCT
• CPC/2015, art. 40