Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais
Publicado em: 11/09/2024 Direito Previdenciário
"O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 76 do STF)..."
Legislação citada:
CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos sociais e saúde como responsabilidade do Estado.
Lei 8.213/1991, art. 103: Trata da decadência para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários.
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