Caráter Protelatório dos Embargos de Declaração

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa os embargos de declaração utilizados de forma protelatória, discutindo as sanções cabíveis e o abuso do direito de defesa. A doutrina se aprofunda na jurisprudência sobre a repetição de recursos manifestamente improcedentes.

"A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa."

Legislação: CPC/2015, art. 932

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