Embargos de Declaração e o Caráter Protelatório
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matérias já decididas, caracterizando seu uso como protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
"Observa-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º: Trata da aplicação de multa nos casos de embargos de declaração protelatórios.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
Outras doutrinas semelhantes
Agravo Regimental Contra Acórdão e Aplicação de Multa por Caráter Protelatório
Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilO acórdão esclarece que é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo aplicável somente para impugnação de decisão monocrática. Em casos onde o recurso tem caráter infundado e protelatório, o tribunal pode aplicar multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito da multa imposta.
Acessar
Multa por Caráter Protelatório nos Embargos de Declaração e Limites do Reexame no Recurso Especial
Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilAbordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
Acessar