Embargos de Declaração e o Caráter Protelatório
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"Observa-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º: Trata da aplicação de multa nos casos de embargos de declaração protelatórios.
Súmulas:
- Súmula 7/STJ
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