Caráter Protelatório dos Embargos de Declaração
Publicado em: 27/09/2024 Processo PenalEsta doutrina trata do abuso do direito de defesa pelo uso repetido e infundado dos embargos de declaração com intuito protelatório. Discute as sanções previstas pela jurisprudência do STJ e as consequências desse uso indevido, incluindo a possibilidade de remessa dos autos ao STF.
"A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa."
Legislação: CPC/2015, art. 932
Outras doutrinas semelhantes
Limites ao Cabimento de Embargos de Declaração e a Configuração de Propósito Protelatório
Publicado em: 13/02/2025 Processo PenalO acórdão analisa a repetição sucessiva de embargos de declaração sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ reafirma que os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria e que sua reiteração pode ser considerada protelatória, ensejando multa processual.
Acessar
