Caráter Protelatório dos Embargos de Declaração

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata do abuso do direito de defesa pelo uso repetido e infundado dos embargos de declaração com intuito protelatório. Discute as sanções previstas pela jurisprudência do STJ e as consequências desse uso indevido, incluindo a possibilidade de remessa dos autos ao STF.

"A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa."

Legislação: CPC/2015, art. 932

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