Cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados
Publicado em: 05/09/2024 Civel
O STJ admite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados quando há previsão expressa em contrato-padrão registrado em cartório, ao qual o proprietário aderiu no momento da compra do imóvel. Essa cobrança é considerada válida pela Corte desde que o vínculo tenha sido estabelecido formalmente, respeitando-se as condições estipuladas na matrícula do imóvel.
Legislação:
Súmulas aplicáveis:
- Súmula 168/STJ.
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