Cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados
Publicado em: 05/09/2024 Civel
O STJ admite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados quando há previsão expressa em contrato-padrão registrado em cartório, ao qual o proprietário aderiu no momento da compra do imóvel. Essa cobrança é considerada válida pela Corte desde que o vínculo tenha sido estabelecido formalmente, respeitando-se as condições estipuladas na matrícula do imóvel.
Legislação:
Súmulas aplicáveis:
- Súmula 168/STJ.
Outras doutrinas semelhantes
Ausência de Interesse de Agir em Ação de Cobrança Antes do Trânsito em Julgado de Mandado de Segurança Coletivo
Publicado em: 31/10/2024 CivelEstudo sobre a impossibilidade de prosseguimento de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A decisão considera que o vício de ausência de interesse de agir não pode ser superado por fato superveniente.
Acessar
Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora
Publicado em: 30/10/2024 CivelEsta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.
Acessar
Estruturação da Tarifa de Água e Esgoto em Monopólios Naturais
Publicado em: 10/07/2024 CivelAnálise detalhada sobre as diretrizes legais e econômicas para a definição das tarifas de água e esgoto, destacando a importância da previsibilidade de receitas e a estruturação tarifária em duas etapas: parcela fixa e parcela variável.
Acessar