Crédito Presumido e a Legalidade na Concessão de Benefícios Fiscais

"Crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88: 'Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição'."

Legislação:

• CF/88, art. 150, § 6º