Renda e Lucro na Tributação pelo Lucro Presumido

1. Introdução

O regime de lucro presumido é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras como uma forma simplificada de apuração do IRPJ e da CSLL. Esse método tem como base a aplicação de uma presunção sobre a receita bruta, estabelecendo percentuais que variam conforme a atividade econômica da empresa.

Este documento busca analisar o conceito de lucro presumido, suas limitações normativas e a relação com a receita bruta, destacando os aspectos jurídicos e tributários que norteiam esse regime de apuração.

Legislação:

Lei 9.249/1995, art. 25: Regras sobre lucro presumido.  
Lei 12.973/2014, art. 2º: Definição de receita bruta para fins tributários.  
CF/88, art. 145: Princípio da capacidade contributiva.  

Jurisprudência:

Lucro Presumido IRPJ CSLL  

Receita Bruta Direito Tributário  

Presunção Relativa Base Cálculo  

2. Lucro presumido, IRPJ, CSLL, receita bruta, base de cálculo, presunção relativa

O regime de lucro presumido aplica presunções relativas sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As presunções variam de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica, sendo, por exemplo, de 8% para atividades comerciais e 32% para serviços.

Embora simplificado, o regime possui limitações normativas que podem gerar controvérsias, especialmente em relação à inclusão de receitas acessórias ou eventuais na base de cálculo. A presunção relativa implica que os valores presumidos são, em tese, válidos, mas podem ser contestados com base em provas que demonstrem realidade diversa.

Legislação:

Lei 9.249/1995, art. 15: Percentuais para apuração do lucro presumido.  
Lei Complementar 123/2006, art. 18: Micro e pequenas empresas no lucro presumido.  
CF/88, art. 170: Princípios gerais da atividade econômica.  

Jurisprudência:

Lucro Presumido Base Cálculo  

Receitas Acessórias IRPJ CSLL  

Presunção Relativa Lucro Presumido  

3. Considerações finais

O regime de lucro presumido combina simplicidade e eficiência na apuração do IRPJ e da CSLL, mas exige atenção às regras normativas e aos limites impostos pela legislação tributária. A utilização de presunções relativas pode trazer benefícios fiscais, mas também desafios, especialmente em contextos de controvérsias jurídicas sobre a inclusão de determinados valores na base de cálculo.

É fundamental que as empresas estejam atentas às interpretações administrativas e judiciais sobre o tema, bem como às atualizações legislativas que possam impactar a aplicação desse regime.