Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 18/12/2024 Tributário
"No regime de tributção pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Já na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um percentual pela receita bruta, que inclui todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica."
Súmulas:
Súmula 68/STJ. O ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição para o PIS.
Súmula 394/STF. O ICMS integra a base de cálculo para fins de contribuição social.
TÍTULO:
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
1. Introdução
A controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido constitui um tema relevante no âmbito do direito tributário. Essa discussão envolve aspectos como o conceito de receita bruta, os critérios para apuração do lucro presumido e os impactos financeiros para os contribuintes.
O presente documento tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos relacionados a essa temática, considerando decisões judiciais recentes e as normas aplicáveis, destacando os desdobramentos para as empresas e a administração tributária.
Legislação:
CF/88, art. 150: Vedações ao poder de tributar.
Lei 9.249/1995, art. 25: Regras para apuração do lucro presumido.
Lei 12.973/2014, art. 2º: Conceito de receita bruta para fins tributários.
Jurisprudência:
Receita Bruta Direito Tributário
2. ICMS, IRPJ, CSLL, lucro presumido, base de cálculo, direito tributário
A possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido tem gerado ampla controvérsia no cenário jurídico. O debate central gira em torno do conceito de receita bruta e de como a inclusão do ICMS impacta o cálculo desses tributos.
O entendimento predominante é que o ICMS, enquanto tributo indireto, não representa receita efetiva da empresa, mas sim um valor repassado ao Fisco estadual. Assim, a sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser considerada uma violação ao princípio da capacidade contributiva, previsto no CF/88, art. 145. No entanto, ainda há decisões divergentes, o que reforça a necessidade de uma análise detalhada do tema.
Legislação:
CF/88, art. 145: Princípio da capacidade contributiva.
Lei 9.249/1995, art. 25: Apuração do lucro presumido.
Lei Complementar 87/1996, art. 13: Definição do ICMS na base de cálculo.
Jurisprudência:
3. Considerações finais
O debate sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido reflete a complexidade das questões tributárias no Brasil. A definição de critérios claros e a uniformização jurisprudencial são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias.
O avanço das discussões no âmbito dos tribunais superiores deve trazer maior clareza sobre o tema, permitindo um equilíbrio entre os interesses dos contribuintes e da administração tributária. Até lá, é essencial que os contribuintes se mantenham atualizados quanto às decisões judiciais e orientações normativas aplicáveis.
Outras doutrinas semelhantes
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise sobre a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, redução de base de cálculo, e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, à luz do entendimento consolidado no ERESP Acórdão/STJ.
Acessar
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Publicado em: 23/01/2025 TributárioAnálise sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, isenção e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em precedentes e no princípio federativo.
Acessar
Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição
Publicado em: 28/10/2024 TributárioA decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.
Acessar