Coisa Julgada em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Análise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

"A eficácia de coisa julgada 'erga omnes' em ações populares encontra fundamento no art. 18 da Lei 4.717/65, garantindo que a decisão tenha impacto sobre todas as ações que possuem o mesmo objeto litigioso, impedindo que novas demandas sejam ajuizadas com base na mesma causa de pedir."

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Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

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