Competência do codefat para regulamentar o seguro-desemprego e a efetividade da gestão pública
Publicado em: 13/02/2025 Administrativo Direito Previdenciário
O STJ reforçou que a Lei 7.998/1990 concedeu ao CODEFAT a atribuição de regulamentar a concessão do seguro-desemprego, incluindo aspectos procedimentais como o prazo máximo para requerimento. A decisão destacou que a regulamentação atende aos princípios da razoabilidade e da eficiência, garantindo a organização dos pagamentos e evitando fraudes no programa.
Súmulas:
Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à sua impetração."
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso ao Judiciário para defesa de direitos lesados ou ameaçados.
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam o rito dos recursos repetitivos e a possibilidade de suspensão de processos em todo o território nacional.
Lei 7.998/1990, art. 19, V: Estabelece a competência do CODEFAT para regulamentar o seguro-desemprego.
Resolução CODEFAT 467/2005, art. 14: Fixa o prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo visa analisar a possibilidade de um ato normativo infralegal estabelecer um prazo limite para o requerimento do seguro-desemprego. A discussão gira em torno da compatibilidade dessa fixação com os princípios da legalidade e da razoabilidade, conforme o entendimento do STJ.
2. SEGURO-DESEMPREGO, PRAZO PARA REQUERIMENTO, ATO NORMATIVO INFRALEGAL, STJ, LEGALIDADE
O seguro-desemprego é um benefício previsto na legislação trabalhista que visa garantir a subsistência temporária do trabalhador dispensado sem justa causa. No entanto, sua concessão está condicionada a requisitos específicos, incluindo o prazo para requerimento.
A controvérsia reside na possibilidade de um ato normativo infralegal estabelecer prazos para o requerimento do benefício. O STJ entendeu que essa fixação é válida, desde que respeite os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade. Isso significa que a regulamentação infralegal pode detalhar aspectos procedimentais do benefício, sem extrapolar os limites impostos pela lei.
A justificativa para essa restrição se baseia na necessidade de garantir a eficiência da administração pública e evitar fraudes no sistema de benefícios sociais. Assim, a definição de prazos para o requerimento do seguro-desemprego tem sido considerada uma medida legítima e necessária.
Legislação:
CF/88, art. 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo o seguro-desemprego.
Lei 7.998/1990, art. 3º: Dispõe sobre o Programa do Seguro-Desemprego.
Decreto 3.048/1999, art. 16: Regulamenta o prazo para requerimento do seguro-desemprego.
Jurisprudência:
Seguro-desemprego
Prazo de requerimento
Ato normativo infralegal
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O entendimento do STJ reforça a ideia de que a regulamentação infralegal pode estabelecer normas complementares para garantir a efetividade dos direitos sociais, sem violar a legalidade. Assim, a fixação de prazos para o requerimento do seguro-desemprego é uma medida válida, desde que respeite os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
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