Competência do Juízo Recuperacional em Conflitos Relacionados a Depósitos Judiciais

"Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais realizados pela empresa recuperanda antes do pedido soerguimento."

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.026
• Lei 11.419/2006, art. 1º

Súmulas:

• Súmula 284/STF