Competência do Juízo Universal da Falência

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a competência do Juízo Universal da Falência em relação à alienação de bens e ao desfazimento de atos, destacando o princípio da cooperação judicial entre os diferentes juízos envolvidos.

O bem dado em garantia por terceiros no procedimento de recuperação judicial veio a ser alienado em sede de execução trabalhista. O Juízo da Ação Monitória indagou ao Juízo da Falência se havia interesse no desfazimento da alienação ou na disponibilização dos valores obtidos. A ausência de resposta formal do Juízo Universal impediu a caracterização de conflito de competência.

Legislação: CPC/2015, art. 66

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