Princípio da Paridade entre Credores e a Aplicação da TR na Falência
Publicado em: 19/08/2024 Comercial
Discute-se, portanto, se o referido princípio seria suficiente para justificar a manutenção de um só critério de correção monetária na falência. Em primeiro lugar, os dispositivos de lei federal apontados pelos recorrentes não amparam esse debate – arts. 1º e 9º da Lei 8.177/1991. Nenhum deles versa sobre o tratamento paritário entre os credores na falência, o que inviabiliza o conhecimento da divergência.
Legislação Citada:
- Lei 8.177/1991, arts. 1º e 9º: Disposições gerais sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária em diferentes situações, incluindo processos de falência.
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