Princípio da Igualdade entre Credores na Falência

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Esta doutrina explora o princípio da igualdade entre credores em processos de falência, detalhando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e sua compatibilidade com os direitos dos credores. Discussões sobre a legalidade e os critérios de indexação no contexto de falências são abordadas.

"Em que pese as ponderações das partes, ratifico que todo e qualquer crédito habilitado na falência deve ser atualizado pela TR até a efetiva data do pagamento. [...] O princípio par conditio creditorum acarreta, como se sabe, uma limitação generalizada dos direitos 'naturais' dos credores."

Legislação: CF/88, art. 100, Lei 11.101/2005, art. 83

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