Princípio da Igualdade entre Credores na Falência
Publicado em: 19/08/2024 Empresa"Em que pese as ponderações das partes, ratifico que todo e qualquer crédito habilitado na falência deve ser atualizado pela TR até a efetiva data do pagamento. [...] O princípio par conditio creditorum acarreta, como se sabe, uma limitação generalizada dos direitos 'naturais' dos credores."
Legislação: CF/88, art. 100, Lei 11.101/2005, art. 83
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Princípio da Paridade entre Credores e a Aplicação da TR na Falência
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