Competência dos Juízos em Recuperação Judicial e Falência
Publicado em: 04/09/2024 Empresa
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o patrimônio da empresa devedora não pode ser afetado por decisões de outros juízos, que não aquele responsável pela recuperação ou falência. Isso visa proteger o processo concursal e evitar interferências externas que possam prejudicar a reestruturação ou liquidação do patrimônio empresarial."
Legislação:
- Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º.
- CF/88, art. 5º, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 173.
- CPC/2015, art. 55.
Súmulas:
- Súmula 480/STJ.
- Súmula 581/STJ.
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