Competência dos Juízos em Recuperação Judicial e Falência

Publicado em: 04/09/2024 Empresa

Discussão sobre a competência dos juízos trabalhista e falimentar, envolvendo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação ou falência, sem a interferência de decisões de outros juízos.

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o patrimônio da empresa devedora não pode ser afetado por decisões de outros juízos, que não aquele responsável pela recuperação ou falência. Isso visa proteger o processo concursal e evitar interferências externas que possam prejudicar a reestruturação ou liquidação do patrimônio empresarial."

Legislação:

Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º.
CF/88, art. 5º, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 173.
CPC/2015, art. 55.

Súmulas:

Súmula 480/STJ.
Súmula 581/STJ.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Competência em Conflitos entre Juízos de Direito e Juízos Federais

Publicado em: 14/10/2024 Empresa

Discussão sobre a competência da Justiça Federal em conflitos com a Justiça Estadual, com foco na interpretação da CF/88, art. 109, e aplicação do Tema 181/STF.

Acessar

Princípio da Paridade entre Credores e a Aplicação da TR na Falência

Publicado em: 19/08/2024 Empresa

Análise do princípio da paridade entre credores (par conditio creditorum) na falência e sua relação com a aplicação da TR como índice de correção monetária, discutindo as implicações jurídicas da escolha de diferentes índices de correção para a preservação da igualdade entre credores.

Acessar

Competência do Juízo Universal da Falência

Publicado em: 13/09/2024 Empresa

Esta doutrina analisa a competência do Juízo Universal da Falência em relação à alienação de bens e ao desfazimento de atos, destacando o princípio da cooperação judicial entre os diferentes juízos envolvidos.

Acessar