Conflito de Competência entre Justiça Trabalhista e Juízo de Falência
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 480/STJ
- Súmula 581/STJ
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