Conflito de Competência entre Justiça Trabalhista e Juízo de Falência

Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a ausência de conflito de competência entre a Justiça Trabalhista e o Juízo de Falência quando não há decisões conflitantes entre juízos distintos, conforme entendimento do STJ.

"O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 480/STJ
Súmula 581/STJ

Visualizar no corpo do acórdão

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