Competência do STJ em Revisão Criminal Limitada a seus Próprios Julgados
Publicado em: 24/07/2024 Direito PenalExploração da limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça em processar e julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Legislação Citada:
- CF/88, art. 105, I, e
