Revisão Criminal e Competência do STJ
Publicado em: 24/07/2024 Direito PenalAnálise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal.
Legislação Citada:
- CF/88, art. 105, I, e
