Competência do STJ para Habeas Corpus
Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal
"Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido".
Fonte Legislativa: CF/88, art. 105, I, e
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