Competência do STJ para Mandado de Segurança

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar mandados de segurança, com base na Súmula 41/STJ, que limita essa competência a atos praticados por Ministros de Estado ou pelos Comandantes das Forças Armadas.

“A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no art. 105, CF/88, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), não cabendo a esta Corte processá-lo, conforme dispõe a Súmula 41/STJ.”

Súmulas:

Súmula 41/STJ.

Legislação:

CF/88, art. 105, art. 91-A.
Lei 13.964/2019.
Código Penal, art. 333.
CPC/2015, art. 50.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Utilização do Mandado de Segurança para Desbloqueio de Bens

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para o desbloqueio de bens quando há recurso específico cabível, ressaltando a jurisprudência do STJ e a necessidade de análise do caso concreto.

Acessar

Mandado de Segurança e Competência do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.

Acessar

Legitimidade Ativa em Mandado de Segurança Coletivo

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Este tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.

Acessar