Mandado de Segurança e Competência do STJ

"Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ."

Súmulas:

• Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos."

Legislação:

• CF/88, art. 5º: Garante o direito ao mandado de segurança como remédio constitucional.
• CF/88, art. 105: Define as competências do Superior Tribunal de Justiça.
• CPC/2015, art. 1.021: Trata dos agravos internos e seu processamento.