Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.

Esta Corte Superior tem a compreensão de que "Somente é cabível a
exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente
improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou
não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (HC n. Acórdão/STJ, relatora
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019,
grifei.).

No mesmo sentido:

2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente
devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer
amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da
competência constitucional do Tribunal do Júri.

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5º, XXXVIII (competência do Tribunal do Júri)

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Este trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.

Acessar